Intimação
D- Órgão
- DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, HELENA MARIA CORREIA, CP III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
- Advogados
- GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP)
Processo 0363367-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Helena Maria Correia - CP III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1061750-84.2024.8.26.0053/0034 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 362/377: Em face da documentação apresentada, a qual atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório. Por conseguinte, realizou-se a inclusão do cessionário no sistema processual desta Diretoria, bem como do advogado que o representa, nos termos especificados à pág. 378. Se houver discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis.
Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º.
Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao cadastro no sistema de pagamentos.
Publique-se. São Paulo, 11 de novembro de 2025. - ADV: GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), (), (), ()