0392246-23.2025.8.26.0500

Processo 0392246-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Estabelecimentos de Ensino - Rosangela Rainha da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000675-39.2024.8.26.0125/0001 2ª Vara Foro de Capivari

Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0000675-39.2024.8.26.0125/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.

Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0000675-39.2024.8.26.0125/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, consta anexo II para o(a) credor(a) e para o(a) advogado(a), embora o valor global requisitado constante do oficio requisitório não tenha contemplado os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se verifica da planilha de cálculo encaminhada (págs. 04/05), nos termos do art. 5º, § 2º do Provimento.

Outrossim, não foi anexado no incidente de precatório instrumento de procuração, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI, do referido Provimento CSM. Por fim, o instrumento de contrato relativo aos honorários contratuais anexado no presente incidente de precatório encontra-se incompleto, sem assinatura das partes. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório.

Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.

Publique-se. São Paulo, 10 de novembro de 2025. - ADV: ALFREDO CARLOS DA SILVA (OAB 417018/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)