0407583-17.1997.8.26.0053

DESPACHO

Nº 0407583-17.1997.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Eduardo Frederico da Silva Araujo - Agravante: Carlos Augusto Meinberg - Interessada: Maria Cristina Passos Fleury Guimarães - Interessado: Makerly Calcados - Interessado: Edis Milare - Interessado: Banco Santander Banespa S.a. - Interessada: Maria Aparecida Lunardi Melhado Ferraz - Interessado: Lucas Melhado Ferraz - Interessado: Thais Melhado de Carmargo Ferraz - Interessado: Marco Antonio Anareli - Interessado: Luiz Felipe Passos Fleury - Interessada: Nair Passos Fleury - Interessado: Luiz Antonio Fleury Neto - Interessada: Andrea de Freitas Leitao Laffranchi - Interessada: Carla Laffranchi Ferreira - Interessado: CLÁUDIA LAFFRANCHI LEVY - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Gilberto Gregori - Interessado: Roberto Muller Filho - Interessado: Jose Fernando da Costa Boucinhas - Interessado: Cesar Roberto da Silva - Interessado: Eduardo Maia de Castro Ferraz - Interessado: Sergio Sampaio Laffranchi - Interessado: Gilberto Rocha da Silveira Bueno - Interessado: Luiz Carlos de Souza Rosa - Interessado: Flavio Condeixa Favaretto - Interessado: Luiz Antonio Fleury Filho - Interessado: Makerly Participacoes S.a. - Interessado: Lener Luiz Marangoni - Interessado: Roberto Rodrigues - Interessado: Humberto Antonio Freire - Interessado: Joao Batista Sigillo Pellegrini - Interessado: Mario Carlos Beni - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 0407583-17.1997.8.26.0053/50000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público agravo interno cível Nº 0407583-17.1997.8.26.0053/50000 COMARCA: são paulo agravantes: carlos augusto meinberg e eduardo frederico da silva araújo agravados: ministério público do estado de são paulo e fazenda pública do estado de são paulo interessados: Maria Cristina Passos Fleury Guimarães e outros Fls. 01/05 Vistos. Trata-se de agravo interno (fls. 01/05) proposto contra decisão monocrática de fls. 10.917/10.919 proferida nos autos da ação de improbidade nº 0407583-17.1997.8.26.0053 e que atribuiu efeito suspensivo aos recursos de apelação interpostos pelos agravados, de modo a restabelecer a indisponibilidade de bens revogada pela r. sentença. Os agravantes pretendem a concessão, em caráter urgente, da tutela provisória recursal para suspender imediatamente os efeitos da r. decisão agravada, restabelecendo a eficácia da sentença na parte em que revogou a indisponibilidade de bens. Pois bem. A providência postulada pressupõe a demonstração dos requisitos próprios da tutela provisória, os quais não se encontram presentes. Neste exame de cognição sumária, subsistem as circunstâncias concretas que justificaram a atribuição de efeito suspensivo às apelações, especialmente a expressiva dimensão do suposto dano ao erário, a excepcional duração da demanda e a necessidade de preservação da utilidade de eventual provimento dos recursos. No mais, os fundamentos invocados pelos agravantes quanto à ausência de dolo e à regularidade das operações confundem-se com as questões submetidas ao julgamento dos recursos de apelação, não sendo adequada sua apreciação exauriente nesta sede. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem manifestação. Após, tornem conclusos. São Paulo, 21 de setembro de 2026. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP) - Marcos Aurelio Pinto (OAB: 25345/SP) - Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Flavia Cristina Piovesan (OAB: 117697/SP) - Vera Helena Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP) - Francisco Amarildo Miragaia Filho (OAB: 9738/SP) - Ilana Muller (OAB: 146174/SP) - Carlo Frederico Muller (OAB: 160204/SP) - Marcos da Costa Boucinhas (OAB: 185031/SP) - Luis Fernando de Souza Neves (OAB: 117575/SP) - Felippe de Paula C de A Lacerda Filho (OAB: 11961/SP) - Tiago Moraes Gonçalves (OAB: 242177/SP) - Bento de Barros Neto (OAB: 147153/SP) - Marco Antonio Scarpassa (OAB: 185311/SP) - Inaê Siqueira de Oliveira (OAB: 456542/SP) - Luana Lauriano Nastri (OAB: 529291/SP) - Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Ana Lucia Medeiros (OAB: 93247/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Aparecida da Silveira Bueno - Manoel Giacomo Bifulco (OAB: 26684/SP) - Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP) - Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB: 138630/SP) - Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB: 57519/SP) - Stela Gabrielle Guilherme (OAB: 379281/SP) - Flavio Crocce Caetano (OAB: 130202/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcela Caldas dos Reis (OAB: 200674/SP) - Ana Paula Simão (OAB: 206547/SP) - Renata Perez Dantas (OAB: 232544/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Bento Pucci Neto (OAB: 73165/SP) - Sandra Regina Roberto Pelegrini - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - 1º andar

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Nº 0407583-17.1997.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Antonio Fleury Filho - Apelado: Jose Fernando da Costa Boucinhas - Apelado: Cesar Roberto da Silva - Apelado: Eduardo Maia de Castro Ferraz - Apelado: Sergio Sampaio Laffranchi - Apelado: Gilberto Rocha da Silveira Bueno - Apelado: Carlos Augusto Meinberg - Apelado: Luiz Carlos de Souza Rosa - Apelado: Roberto Muller Filho - Apelado: Makerly Participacoes S.a. - Apelado: Lener Luiz Marangoni - Apelado: Roberto Rodrigues - Apelado: Humberto Antonio Freire - Apelado: Joao Batista Sigillo Pellegrini - Apelado: Mario Carlos Beni - Apelado: Flavio Condeixa Favaretto - Apelado: Eduardo Frederico da Silva Araujo - Apelado: Marco Antonio Anareli - Apelado: Makerly Calcados - Apelado: Edis Milare - Apelado: Banco Santander Banespa S.a. - Apelada: Maria Aparecida Lunardi Melhado Ferraz - Apelado: Lucas Melhado Ferraz - Apelado: Thais Melhado de Carmargo Ferraz - Apelada: Maria Cristina Passos Fleury Guimarães - Apelado: Luiz Felipe Passos Fleury - Apelada: Nair Passos Fleury - Apelado: Luiz Antonio Fleury Neto - Apelada: Andrea de Freitas Leitao Laffranchi - Apelada: Carla Laffranchi Ferreira - Apelado: CLÁUDIA LAFFRANCHI LEVY - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Gilberto Gregori - Apelação Cível Processo nº 0407583-17.1997.8.26.0053 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 92 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP) (Procurador) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Manoel Giacomo Bifulco (OAB: 26684/SP) - Luis Fernando de Souza Neves (OAB: 117575/SP) - Felippe de Paula C de A Lacerda Filho (OAB: 11961/SP) - Marcos da Costa Boucinhas (OAB: 185031/SP) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Ana Lucia Medeiros (OAB: 93247/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP) - Aparecida da Silveira Bueno - Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP) - Marcos Aurelio Pinto (OAB: 25345/SP) - Ilana Muller (OAB: 146174/SP) - Carlo Frederico Muller (OAB: 160204/SP) - Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP) - Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB: 138630/SP) - Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB: 57519/SP) - Stela Gabrielle Guilherme (OAB: 379281/SP) - Flavio Crocce Caetano (OAB: 130202/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcela Caldas dos Reis (OAB: 200674/SP) - Ana Paula Simão (OAB: 206547/SP) - Renata Perez Dantas (OAB: 232544/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Bento Pucci Neto (OAB: 73165/SP) - Sandra Regina Roberto Pelegrini - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vera Helena Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) - Flavia Cristina Piovesan (OAB: 117697/SP) - Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Francisco Amarildo Miragaia Filho (OAB: 9738/SP) - 1º andar

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Nº 0407583-17.1997.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Antonio Fleury Filho - Apelado: Jose Fernando da Costa Boucinhas - Apelado: Cesar Roberto da Silva - Apelado: Eduardo Maia de Castro Ferraz - Apelado: Sergio Sampaio Laffranchi - Apelado: Gilberto Rocha da Silveira Bueno - Apelado: Carlos Augusto Meinberg - Apelado: Luiz Carlos de Souza Rosa - Apelado: Roberto Muller Filho - Apelado: Makerly Participacoes S.a. - Apelado: Lener Luiz Marangoni - Apelado: Roberto Rodrigues - Apelado: Humberto Antonio Freire - Apelado: Joao Batista Sigillo Pellegrini - Apelado: Mario Carlos Beni - Apelado: Flavio Condeixa Favaretto - Apelado: Eduardo Frederico da Silva Araujo - Apelado: Marco Antonio Anareli - Apelado: Makerly Calcados - Apelado: Edis Milare - Apelado: Banco Santander Banespa S.a. - Apelada: Maria Aparecida Lunardi Melhado Ferraz - Apelado: Lucas Melhado Ferraz - Apelado: Thais Melhado de Carmargo Ferraz - Apelada: Maria Cristina Passos Fleury Guimarães - Apelado: Luiz Felipe Passos Fleury - Apelada: Nair Passos Fleury - Apelado: Luiz Antonio Fleury Neto - Apelada: Andrea de Freitas Leitao Laffranchi - Apelada: Carla Laffranchi Ferreira - Apelado: CLÁUDIA LAFFRANCHI LEVY - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Gilberto Gregori - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0407583-17.1997.8.26.0053 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público apelação cível nº 0407583-17.1997.8.26.0053 COMARCA: são paulo apelantes: estado de são paulo e ministério público apelados: gilberto gregori e outros Juiz(a) prolator(a): Luis Eduardo Medeiros Grisolia Vistos. Cuida-se de ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com o objetivo de obter o ressarcimento integral dos recursos públicos repassados pelo Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC) às empresas Makerly Calçados S/A e Makerly Participações S/A, cuja concessão teria sido autorizada por agentes do Governo estadual e dirigentes do Banespa, apesar da grave situação econômico-financeira da beneficiária e de pareceres técnicos desfavoráveis. O pedido de ressarcimento integral do dano foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 10.495/10.532, a qual revogação da liminar que havia decretado a indisponibilidade dos bens dos requeridos. O Ministério Público e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apelaram, respectivamente, às fls. 10.601/10.621 e 10.692/10.704, e requereram a concessão de efeito suspensivo aos apelos para a manutenção da indisponibilidade de bens decretada (10.622/10.626). A respeito da indisponibilidade de bens, a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa para exigir a comprovação perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora concreto), quando, antes, a urgência era presumida. Contudo, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.156/DF e 7.236/DF, cujo acórdão ainda aguarda publicação, a Corte afastou as expressões que impediam, de forma absoluta, a adoção da tutela de evidência, a presunção excepcional de urgência e a inclusão da multa civil e do enriquecimento ilícito na constrição patrimonial. Ademais, conferiu interpretação conforme para admitir, em situações excepcionais e mediante fundamentação adequada, a indisponibilidade de bens fundada em tutela de evidência ou em presunção de urgência, bem como para assegurar que a medida alcance o montante necessário à reparação integral do dano, à multa civil e ao enriquecimento ilícito eventualmente identificado. Levando-se em conta que a ação tramita há quase trinta anos e o montante do dano ao erário indicado pelo Ministério Público é vultuoso, de rigor a procedência do pedido de concessão do efeito suspensivo aos recursos, de forma a restaurar a liminar que havia decretado a indisponibilidade dos bens. A medida preserva a utilidade prática do provimento jurisdicional perseguido pelos apelantes, de modo a assegurar a efetividade de eventual condenação ao ressarcimento do erário e evitar o risco de dilapidação patrimonial durante o trâmite recursal. Ademais, diante da expressiva dimensão do prejuízo alegado ao erário e da excepcionalidade do caso concreto, mostra-se prudente a manutenção da constrição patrimonial até o julgamento definitivo dos recursos. Assim, recebo os apelos em ambos os seus efeitos. Cumpra-se. São Paulo, 26 de agosto de 2026. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP) (Procurador) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Manoel Giacomo Bifulco (OAB: 26684/SP) - Luis Fernando de Souza Neves (OAB: 117575/SP) - Felippe de Paula C de A Lacerda Filho (OAB: 11961/SP) - Marcos da Costa Boucinhas (OAB: 185031/SP) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Ana Lucia Medeiros (OAB: 93247/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP) - Aparecida da Silveira Bueno - Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP) - Marcos Aurelio Pinto (OAB: 25345/SP) - Ilana Muller (OAB: 146174/SP) - Carlo Frederico Muller (OAB: 160204/SP) - Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP) - Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB: 138630/SP) - Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB: 57519/SP) - Stela Gabrielle Guilherme (OAB: 379281/SP) - Flavio Crocce Caetano (OAB: 130202/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcela Caldas dos Reis (OAB: 200674/SP) - Ana Paula Simão (OAB: 206547/SP) - Renata Perez Dantas (OAB: 232544/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Bento Pucci Neto (OAB: 73165/SP) - Sandra Regina Roberto Pelegrini - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vera Helena Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) - Flavia Cristina Piovesan (OAB: 117697/SP) - Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Francisco Amarildo Miragaia Filho (OAB: 9738/SP) - 1º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/02/2026

0407583-17.1997.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 0407583-17.1997.8.26.0053; Responsabilidade da Administração; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP) (Procurador); Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Fleury Filho; Advogado: Manoel Giacomo Bifulco (OAB: 26684/SP); Apelado: Jose Fernando da Costa Boucinhas; Advogado: Luis Fernando de Souza Neves (OAB: 117575/SP); Advogado: Felippe de Paula C de A Lacerda Filho (OAB: 11961/SP); Invtante: Marcos da Costa Boucinhas (OAB: 185031/SP); Apelado: Cesar Roberto da Silva; Apelado: Eduardo Maia de Castro Ferraz; Advogado: Tiago Moraes Gonçalves (OAB: 242177/SP); Advogado: Bento de Barros Neto (OAB: 147153/SP); Advogado: Marco Antonio Scarpassa (OAB: 185311/SP); Advogado: Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP); Advogada: Inaê Siqueira de Oliveira (OAB: 456542/SP); Advogada: Luana Lauriano Nastri (OAB: 529291/SP); Apelado: Sergio Sampaio Laffranchi; Advogada: Ana Lucia Medeiros (OAB: 93247/SP); Advogado: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP); Advogado: Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP); Apelado: Gilberto Rocha da Silveira Bueno; Advogada: Ana Lucia Medeiros (OAB: 93247/SP); Advogado: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP); Invtante: Aparecida da Silveira Bueno; Apelado: Carlos Augusto Meinberg; Advogada: Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP); Advogado: Marcos Aurelio Pinto (OAB: 25345/SP); Apelado: Luiz Carlos de Souza Rosa; Advogada: Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP); Apelado: Roberto Muller Filho; Advogada: Ilana Muller (OAB: 146174/SP); Advogado: Carlo Frederico Muller (OAB: 160204/SP); Apelado: Makerly Participacoes S.a.; Apelado: Lener Luiz Marangoni; Advogado: Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP); Advogado: Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB: 138630/SP); Advogada: Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB: 57519/SP); Apelado: Roberto Rodrigues; Advogada: Stela Gabrielle Guilherme (OAB: 379281/SP); Advogado: Flavio Crocce Caetano (OAB: 130202/SP); Advogado: Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP); Advogada: Marcela Caldas dos Reis (OAB: 200674/SP); Advogada: Ana Paula Simão (OAB: 206547/SP); Advogada: Renata Perez Dantas (OAB: 232544/SP); Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Advogado: Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP); Apelado: Humberto Antonio Freire; Apelado: Joao Batista Sigillo Pellegrini; Advogada: Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP); Advogado: Bento Pucci Neto (OAB: 73165/SP); Invtante: Sandra Regina Roberto Pelegrini; Apelado: Mario Carlos Beni; Advogado: Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP); Advogado: João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP); Apelado: Flavio Condeixa Favaretto; Advogada: Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP); Apelado: Eduardo Frederico da Silva Araujo; Advogada: Vera Lucia Montebelere Gomes Corrêa (OAB: 65748/SP); Advogado: Marcos Aurelio Pinto (OAB: 25345/SP); Apelado: Marco Antonio Anareli; Apelado: Makerly Calcados; Apelado: Edis Milare; Advogado: Rubens Silveira Neto (OAB: 249814/SP); Apelado: Banco Santander Banespa S.a.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Advogada: Vera Helena Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP); Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP); Advogada: Flavia Cristina Piovesan (OAB: 117697/SP); Apelada: Maria Aparecida Lunardi Melhado Ferraz; Advogado: Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP); Apelado: Lucas Melhado Ferraz; Advogado: Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP); Apelado: Thais Melhado de Carmargo Ferraz; Advogado: Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP); Apelada: Maria Cristina Passos Fleury Guimarães; Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP); Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP); Apelado: Luiz Felipe Passos Fleury; Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP); Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP); Apelada: Nair Passos Fleury; Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP); Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP); Apelado: Luiz Antonio Fleury Neto; Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP); Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP); Apelada: Andrea de Freitas Leitao Laffranchi; Advogado: Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP); Apelada: Carla Laffranchi Ferreira; Advogado: Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP); Apelado: CLÁUDIA LAFFRANCHI LEVY; Advogado: Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB: 225730/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Advogada: Flavia Cristina Piovesan (OAB: 117697/SP); Advogada: Vera Helena Pereira Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP); Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP); Apelado: Gilberto Gregori; Advogado: Francisco Amarildo Miragaia Filho (OAB: 9738/SP);

Processo 0407583-17.1997.8.26.0053 (424/053.97.407583-9) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Banco Santander Banespa S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Gilberto Gregori - - Jose Fernando da Costa Boucinhas - - Eduardo Maia de Castro Ferraz - - Sergio Sampaio Laffranchi - - Gilberto Rocha da Silveira Bueno - - Carlos Augusto Meinberg - - Luiz Carlos de Souza Rosa - - Roberto Muller Filho - - Luiz Antonio Fleury Filho - - Lener Luiz Marangoni - - Roberto Rodrigues - - Joao Batista Sigillo Pellegrini - - Mario Carlos Beni - - Flavio Condeixa Favaretto - - Eduardo Frederico da Silva Araujo - - Edis Milare - - Maria Aparecida Lunardi Ferraz - - Lucas Melhado Ferraz - - Thais Melhado de Carmargo Ferraz - - Maria Cristina Passos Fleury Guimarães - - Luiz Felipe Passos Fleury - - Nair Passos Fleury - - Luiz Antônio Fleury Neto - - ANDREA DE FREITA LEITÃO LAFFRANCHI COSTA - - CARLA LAFFRANCHI FERREIRA - - CLÁUDIA LAFFRANCHI LEVY e outros -

Vistos. Fls. 10601/10621 e 10692/ 10704: Às contrarrazões. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.

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