0407745-80.1995.8.26.0053

Processo 0407745-80.1995.8.26.0053 (053.95.407745-9) - Procedimento Sumário - Repetição de indébito - Indusparquet Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - - Revestil Indústria e Comércio Ltda. - VISTOS. Fls. 759/761: Trata-se de petição na qual a Administradora Judicial noticia suposto não cumprimento do Ofício nº 8640/19, requerendo a intimação da instituição financeira para apresentação de extrato atualizado, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização de valores e, ao final, a expedição de novo ofício ou mandado de levantamento em favor do Juízo Universal da Falência.

INDEFIRO. O feito encontra-se regularmente sentenciado e extinto, conforme decisão de fls. 538/541, com determinação expressa de cumprimento das providências finais e arquivamento, já efetivadas, inclusive com expedição dos ofícios pertinentes, não havendo pendência processual apta a justificar a reabertura da fase executiva. No que se refere ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, cumpre reiterar que o contador judicial é auxiliar do Juízo, não se prestando à elaboração ou atualização de cálculos a pedido das partes.

Incumbe ao interessado apresentar memória de cálculo atualizada, com a indicação dos critérios adotados, caso entenda existente diferença ou descumprimento, o que não foi feito. Eventual alegação de não cumprimento de ofício ou de ausência de transferência de valores deve ser devidamente comprovada pela parte interessada, mediante documentação idônea, não sendo suficiente a mera alegação genérica para autorizar novas diligências judiciais, sobretudo em processo já extinto.

Nada sendo requerido de forma concreta e devidamente instruída, mantenho o arquivamento. Int. - ADV: MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), VALTER VALENTIN BUFANI (OAB 110486/SP), MARCIO LUIZ SONEGO (OAB 116182/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), ROZANIA APARECIDA CINTO E FRARE (OAB 106826/SP)