0412379-56.1994.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0412379-56.1994.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Luiz Frasseto - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequação do v. Acórdão aos termos das orientações do STF. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.317.982 (TEMA 1.170) QUE SE REVELA COMO PARADIGMA DO ENTENDIMENTO DE QUE "É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS, O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO" - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.505.031/SC (TEMA 1361) QUE SE REVELA COMO PARADIGMA DO ENTENDIMENTO DE QUE "O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF SUPERVENIENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.170/RG" - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 78 DO ADCT - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS N. 4357/DF E 4425/DF, CONFORME A MAIS RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DO TEMA (RCL N. 75.682/SP), QUE AFASTOU AQUILO QUE VINHA DECIDINDO A PRÓPRIA CORTE (STF, RECL N. 44.490 ED AGR/SP, 2ª.T., REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 09/08/21 E AGRG NO RE N. 1.285.448, 1ª.T., REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 07/12/20) - INCIDÊNCIA DA TR, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LF N. 11960/09 ATÉ 25/3/2015, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 QUE HÁ DE SER FEITA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO QUE SE FIRMOU NO JULGAMENTO DO RE 1.169.289/SC (TEMA 1037) - PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE, A PROPÓSITO DO SENTIDO E ALCANCE DA REFERIDA SÚMULA VINCULANTE, DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO, QUE ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS, COMO É DA NATUREZA DESSE TIPO DE NORMA JURÍDICA - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES DO STF, COM O IMPROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) - Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB: 24536/SP) - Dannyel Springer Molliet (OAB: 147509/SP) - 1° andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0412379-56.1994.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Luiz Frasseto - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. TÉCNICA SUPERADA. EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) - Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB: 24536/SP) - Dannyel Springer Molliet (OAB: 147509/SP) - 1° andar