Intimação
D- Órgão
- DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO ANTONIO VERONESE LEME
- Advogados
- WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP)
Processo 0421839-97.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Moradia - João Antonio Veronese Leme - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1013471-67.2024.8.26.0053/0002 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1013471-67.2024.8.26.0053/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.
Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1013471-67.2024.8.26.0053/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o valor dos honorários contratuais, constante do anexo II do ofício requisitório, diverge do percentual indicado no instrumento subscrito pelas partes.
De outra parte, caso haja alteração dos valores indicados no incidente em epígrafe, em face da referida divergência, as verbas (principal, juros moratórios e honorários contratuais) deverão ser ajustadas de acordo com a nova porcentagem. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório.
Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 05 de dezembro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP)