Intimação
D- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VERALDINA MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO
- Advogados
- RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), ANTONIO PAULO BOMBARDA (OAB 196194/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP)
Processo 0429377-26.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Veraldina Maria Santos da Conceição - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0097590-73.2016.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Veraldina Maria Santos da Conceição, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão.
EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0097590-73.2016.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), ANTONIO PAULO BOMBARDA (OAB 196194/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)