Intimação
D- Órgão
- DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALCILIO PICON MORENO
- Advogados
- WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CELITA MARIA SOARES GOMES (OAB 71557/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0441069-28.2025.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Alcilio Picon Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0517103-92.1986.8.26.0053/0158 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0517103-92.1986.8.26.0053/0158 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.
Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0517103-92.1986.8.26.0053/0158 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o desconto da contribuição previdenciária constante no resumo encaminhado não foi individualizado entre os credores. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório.
Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 27 de novembro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CELITA MARIA SOARES GOMES (OAB 71557/SP)