Intimação
D- Órgão
- Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ELENILDA MARTINS DA SILVA
- Advogado
- ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP)
Processo 0500106-82.2011.8.26.0562 (562.01.2011.500106) - Execução Fiscal - Elenilda Martins da Silva -
Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa bem como o da condenação nos ônus da sucumbência são inferiores a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP)