Edital
E- Órgão
- SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Votuporanga
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA
- Advogados
- GILMAR DA SILVA FRANCELINO (OAB 320289/SP), GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB 163600/SP), GLAUTON OLIVEIRA FELTRIN (OAB 239072/SP)
EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Votuporanga, Estado de São Paulo, Dr(a). Og Cristian Mantuan, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Município de Votuporanga, para cobrança de dívidas provenientes de ISS/ Imposto sobre Serviços.
Encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) relacionado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADO(A)(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.
Executado(a)(s): ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA, CPF 928.***.***-87, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE VILMA MARGARETE BORGES RODRIGUES SILVA. Execução Fiscal nº: 0500581-28.2008.8.26.0664 Classe - Assunto: Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços Data da Distribuição: 19/12/2008 Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 219100021920002193 Valor da Dívida: R$ 1.239,15 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Votuporanga, aos 18 de agosto de 2025.