0500756-73.2014.8.26.0482

Processo 0500756-73.2014.8.26.0482 (apensado ao processo 0020402-44.2005.8.26.0482) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -

Vistos. Não vislumbro haver a exequente empreendido diligências no sentido de localizar o atual endereço da parte executada. A intimação editalícia é exceção à regra e só pode ser utilizada quando esgotadas as tentativas decitaçãopessoal da parte executada. Embora não seja exigível que a parte exequente proceda ao esgotamento de todas as diligências possíveis, deve comprovar que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos por meio de sistemas eletrônicos junto a entidades que detém dados cadastrais.

A propósito, dispõe o art. 256, §3º, do CPC que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." (grifei). Logo, indefiro o pedido de intimação editalícia. Nova vista à exequente. Int. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP)