0500774-58.2007.8.26.0541

Processo 0500774-58.2007.8.26.0541 (541.01.2007.500774) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -

Vistos. Diante da ausência de impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, CONVERTO a indisponibilidade anteriormente decretada. PROVIDENCIE a Z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento, em favor da Fazenda exequente, dos valores constritos para conversão em renda e imputação ao pagamento dos débitos objeto da presente execução fiscal.

Após isso, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a Fazenda exequente acerca da satisfação da presente execução fiscal, informando, em caso negativo, eventual saldo remanescente.

Intime-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)