Intimação
D- Órgão
- Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
- Advogados
- MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP)
Processo 0501211-89.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos -
Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP)