0502425-52.2013.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0502425-52.2013.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Morato & Pereira Com de Pecas P Veiculos Ltda Me - Apelado: Fernando dos Santos Pereira - Apelado: Tiago Morato Ribeiro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO E A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE NO , PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547. COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, AINDA QUE O FEITO NÃO TENHA FICADO PARALISADO E O EXEQUENTE TENHA IMPULSIONADO O PROCESSO, NÃO FORAM PROMOVIDOS ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. ASSIM, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DEIXOU DE REALIZAR AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO REPRESENTA NÃO APENAS UM ENCARGO PARA O CONTRIBUINTE, MAS TAMBÉM PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL COMO UM TODO, A ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS E A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO, É APROPRIADO MANTER-SE A EXTINTIVA PROFERIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO À -SURPRESA. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES INÓCUAS, OU SEJA, SEM RESULTADOS CONCRETOS, POIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESSUME-SE, PORTANTO, O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A MARCA DE UM ANO, SEM A PROMOÇÃO DE ATOS DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO COM RESULTADOS CONCRETOS E EFETIVOS, O QUE REVELA O ACERTO DA E A AUSÊNCIA DE ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - 1º andar