0504189-52.2012.8.26.0451

Processo 0504189-52.2012.8.26.0451 (451.01.2012.504189) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Benvindo Lanchonete e Restaurante Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".

Decorrido o prazo sem manifestação, ficam desde já as partes intimadas de todo o processado, inclusive da última sentença/decisão/ato ordinatório proferido, voltando os prazos dos autos a correrem. - ADV: PAULO RICARDO SGARBIERO (OAB 204547/SP), GABRIELA MACATROZO SANT´ANA SGARBIERO (OAB 204295/SP)