0504896-98.2014.8.26.0176

Processo 0504896-98.2014.8.26.0176 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES -

Vistos.

1 - Noticiado a(o) desistência/cancelamento pela Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.

2 - Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso.

3 - Constando nos autos valores bloqueados ou veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação.

4 - Fica deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte executada, do valor depositado na conta judicial, apenas quando esta trazer aos autos o formulário devidamente preenchido, independentemente de intimação, dependendo a medida exclusivamente do interesse da parte.

5 - Sem custas nos termos do artigo supra citado.

6 - A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo cancelamento do débito, hápreclusãológicapara a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação.

7 - Ciência à Fazenda Exequente .

8 - Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)