0506803-08.2011.8.26.0405

ADV: Odair da Silva Tanan (OAB 103519/SP) Processo 0506803-08.2011.8.26.0405 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura do Município de Osasco -

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, haja vista que a perda de interesse processual é superveniente e decorre de fato de terceiro Lei Complementar Municipal n.º 409/2023. Isento de custas e despesas processuais. Em havendo advogado(a) dativo(a), expeça-se a respectiva certidão. Considerando que a ausência de interesse processual decorre de lei, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado.

P.I.C., arquivando-se oportunamente.