Intimação
D- Órgão
- Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
- Advogado
- VICENTE TAVARES QUARESMA (OAB 479832/SP)
Processo 0507707-83.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA -
Vistos.
1- Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias.
2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição.
3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento.
4 - Cumpre esclarecer que as anotações constantes no SERASA e SPC, não são determinadas pelo juízo ou pela exequente, competindo ao devedor até lá se dirigir para, demonstrando que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, efetivar a baixa do apontamento. - ADV: VICENTE TAVARES QUARESMA (OAB 479832/SP)