Intimação
D- Órgão
- 18ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE BAURU, FRANCISCO CARLOS PAIVA MONTEIRO
- Advogado
- VINICIUS MAIA DE SOUSA CAMPOLINA (OAB 248380/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0508564-14.2008.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municípío de Bauru - Apelado: Francisco Carlos Paiva Monteiro - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO PRESCRIÇÃO ESCORREITAMENTE DECRETADA, CONSIDERANDO-SE QUE DESDE A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSCORRERAM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS SEM QUE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SE EFETIVASSE ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Maia de Sousa Campolina (OAB: 248380/SP) (Procurador) - 1º andar