0510691-82.2011.8.26.0405

Processo 0510691-82.2011.8.26.0405 (405.01.2011.510691) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Centro de Formação de Condutores b Nova Osasco Ltda -

Vistos. Ante a quitação do débito, informada em pedido de extinção formulado pela própria parte exequente, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras se houver, liberando-se desde logo os depositários. Caso requerido, defiro o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e interrupção da "teimosinha".

Tendo em vista que a extinção decorre de pedido da própria parte exequente, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensada a certidão. Caso haja depósito nos autos, defiro a expedição de MLE em favor da parte interessada, a qual deverá apresentar formulário MLE, conforme Comunicado CG 12/2024. Custas pela parte executada, observando-se: a) havendo valores bloqueados ou depositados em conta judicial de interesse da parte executada, expeça-se MLE para recolhimento das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025; apurado eventual saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada, na modalidade PIX, considerando o respectivo CPF; não localizada chave PIX vinculada ao CPF, proceda-se à pesquisa SISBAJUD para obtenção dos dados bancários e, em seguida, expeça-se MLE, facultada à parte interessada a apresentação de formulário próprio (Comunicado CG nº 12/2024); b) inexistindo valores nos autos, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, se houver, para recolhimento da taxa judiciária (Lei nº 11.608/2003 e Comunicado nº 951/2023), em guia DARE (código 230-6), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como das demais despesas processuais (cartas, mandados, pesquisas, publicação de edital, etc.).

Expeça-se carta de intimação. Decorrido o prazo sem recolhimento, certifique-se e proceda-se à inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61615).

Publique-se e

Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

Processo 0510691-82.2011.8.26.0405 (405.01.2011.510691) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Centro de Formação de Condutores b Nova Osasco Ltda -

Vistos. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à quitação do débito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção dos autos por quitação do débito (art. 924, II, do CPC). Nesse sentido, a propósito: Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu o feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC, ao assinalar a quitação do débito, diante da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo fixado para comprovação do cumprimento do acordo de parcelamento.

Manutenção de rigor. A controvérsia diz respeito à legalidade da extinção da execução fiscal diante da ausência de manifestação do exequente, após intimação do juízo para que informasse o cumprimento do acordo de parcelamento firmado com a executada. Constou do referido despacho que o silêncio seria interpretado como concordância com a extinção do feito. O exequente, contudo, quedou-se inerte. Nesse cenário, a inércia do ente municipal, após intimação clara e específica, ensejou o reconhecimento da extinção com base no art. 924, II, do CPC, mormente diante da presunção de quitação gerada pela própria conduta omissiva do exequente.

Inviabilidade do pedido subsidiário de alteração do fundamento da extinção para o artigo 485, III, do CPC, uma vez que a extinção decorreu de omissão específica após intimação judicial expressa relacionada ao cumprimento do acordo. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1021479-59.2015.8.26.0405; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) Intimem-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)