0510692-85.2005.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0510692-85.2005.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Parques Infantis Apollo Ltda - Apelado: Alexandre Miralha - Apelado: Antonio Barbosa Nunes - Apelado: Vilma Biaggio Miralha - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL DA CONSTIUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É VÍCIO FORMAL SANÁVEL OU NULIDADE SUBSTANCIAL QUE ATINGE O PRÓPRIO LANÇAMENTO, IMPEDINDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV, DA LEF, INCLUSIVE O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.4. A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO CONFIGURA NULIDADE NO LANÇAMENTO, NÃO SENDO VIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA.5. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.350/STJ IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFIGURA NULIDADE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, O QUE IMPEDE SUA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.350 DO STJ.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, E VI, § 3º; LEF, NCISOS II, III E IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.645.333/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 10.11.2021 (TEMA 1.350). CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () (Procurador) - 1° andar