Intimação
D- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, FEPASA FERROVIA PAULISTA SA
- Advogado
- DANIEL DOVIGO BIZIAK (OAB 308599/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0511368-33.2005.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Fepasa Ferrovia Paulista Sa - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS PERÍODO DE 2003 E 2004 SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO NULIDADE DO TÍTULO IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISOS II E III, DA LEF SÚMULA 392, STJ TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - 1° andar