Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0511684-37.2014.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Scopel Empreendimentos e Obras S/A - Arquivado definitivamente - robo. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
Processo 0511684-37.2014.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Scopel Empreendimentos e Obras S/A -
1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.
2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.
4 - Homologo também a desistência do prazo recursal requerido pela exequente, dando-se a sentença por transitada em julgada nesta data.
5 - Arquivem-se os autos SEM CUSTAS, uma vez que a parte executada não foi sequer citada.
Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
Processo 0511684-37.2014.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Scopel Empreendimentos e Obras S/A -
Vistos. No prazo de dez dias, deverá a exequente informar nos autos acerca do cumprimento integral do acordo noticiado às fls. 89/92 e 106. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 0511684-37.2014.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectda: Scopel Empreendimentos e Obras S/A - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".