0512091-28.2007.8.26.0420

Processo 0512091-28.2007.8.26.0420 (420.01.2007.512091) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alessandro Ardisson - "Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

Conforme Comunicado Conjunto nº 980/2024, os prazos processuais voltam a correr com a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital." - ADV: MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP)