0512370-09.2007.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0512370-09.2007.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Apelado: Celso Antonio Marques - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006 MUNICÍPIO DE BARRETOS EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU EXTINTA EM LOTE, A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL Nº 2012/009069, BEM COMO AS EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS NA CERTIDÃO QUE SEGUE, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CPC/2015 ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA PROVOCAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA SÚMULA 240 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE (RESP 1.352.882) DESCUMPRIMENTO, PORÉM, DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC/2015 PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRAVA COM VISTA ABERTA AO EXEQUENTE, COMO REQUISITO PREVISTO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 09/2015 FORMALIDADE ESSENCIAL QUE DEVE SER OBEDECIDA ABANDONO NÃO CONFIGURADO - INSUBSISTÊNCIA DA EXTINÇÃO SENTENÇA REFORMADA APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Cardoso de Barros () (Procurador) - 1° andar