0512371-33.2010.8.26.0116

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0512371-33.2010.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Município de Campos do Jordão - Apelado: Luiz Fernando do Nascimento - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA FAZENDA MUNICIPAL E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS A MUNICIPALIDADE NÃO PROMOVEU IMPULSIONAMENTO VÁLIDO NO PROCESSO, SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E CITAÇÃO SÃO NECESSÁRIAS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, NÃO BASTANDO MEROS REQUERIMENTOS JUDICIAIS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU DEVIDO À INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMA NA AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO. 2. A DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE É ESSENCIAL PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 12.09.2012; STJ, RESP Nº 502.732/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 25.11.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - 1° andar