0512372-90.2014.8.26.0564

Processo 0512372-90.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Massa Falida de Carbocorte Serv.corte de Bob.de Aco e Com Ltd Me -

1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.

2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como, o levantamento de indisponibilidades realizadas nestes autos.

3 - Caso hajam depósitos ainda pendentes de levantamento, intime-se o(a) executado(a), por meio idôneo, a manifestar-se sobre os valores existentes.

4 - Após o trânsito em julgado, procedam as devidas anotações e comunicações necessárias e, oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)