Intimação
D- Órgão
- Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ESPOLIO DE MARIA APPARECIDA CORREA LEITE
- Advogado
- MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 108934/SP)
Processo 0513591-28.2006.8.26.0562 (562.01.2006.513591) - Execução Fiscal - Espolio de Maria Apparecida Correa Leite - Clara Lucia Araujo -
Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC). P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 108934/SP)