0513591-28.2009.8.26.0625

Processo 0513591-28.2009.8.26.0625 (apensado ao processo 0513505-57.2009.8.26.0625) (625.01.2009.513591) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Massa Falida da Adic -

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva da executada. Sem condenação em custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Condeno o exequente ao pagamento de honorários ao advogado da executada, verba que arbitro, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Sem reexame necessário (art. 496, §3º, inc.

III, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao d. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, comunicando a extinção da presente execução fiscal e, por consequência, o cancelamento da penhora no rosto dos autos nº 0011888-90.1982.8.26.0100 (segundo o exequente, é objeto do incidente de habilitação de crédito nº 0009934-36.2024.8.26.0100 fls. 169).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)