0514851-96.2013.8.26.0562

Processo 0514851-96.2013.8.26.0562 (056.22.0130.514851) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Restaurante do Armazembagagem Ltda - Fernando Galhardo Neto -

Vistos. Fls.: 66/67: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e acolho-os, pois houve, de fato, omissão do julgado quanto ao almejado benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro, pois, a sentença de fls. 51/57, para que da fundamentação, afora as razões originalmente lançadas, passe a constar os seguinte parágrafo inicial: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao devedor.

Anote-se.. Retifique-se o registro. Fls. 81: A execução encontra-se extinta à força de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nada mais havendo a deliberar.

Intime-se. - ADV: JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)