Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2025
Processo 0517141-28.2005.8.26.0348 (348.01.2005.517141) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Mario Marcos Cano Munhoz -
Vistos. Fls. 124: Nada a prover em razão da sentença de fls. 113. Int. - ADV: OSMILDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 25390/PR)
Processo 0517141-28.2005.8.26.0348 (348.01.2005.517141) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Mario Marcos Cano Munhoz - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: OSMILDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 25390/PR)