0519083-14.2014.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0519083-14.2014.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Kyu Yul Kim - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE PROSSEGUIR QUANTO AOS TRIBUTOS CUJAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) CONTENHAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EXPRESSA, COMO O IPTU, E SER EXTINTA QUANTO ÀQUELES QUE NÃO A POSSUAM, COMO A TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR - O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXIGE QUE A CDA CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EXPRESSA, SOB PENA DE NULIDADE. O STJ, NO TEMA 1.350, DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA PARA INCLUIR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PERMITINDO A COBRANÇA DO IPTU, EXCLUINDO DA EXECUÇÃO FISCAL OS DEMAIS TRIBUTOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PODE PROSSEGUIR PARA TRIBUTOS COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 202, 203, 204.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2194708/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/10/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503114-09.2021.8.26.0624, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 22/10/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2240587-75.2025.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, J. 24/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - () (Causa própria) - 1° andar