0519089-50.2009.8.26.0223

DESPACHO

Nº 0519089-50.2009.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Vera Maria Arruda Estefno - Apelante: Const Incorp Imob Nobel Ltda - Apelado: Município de Guarujá - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por CONST. INCORP.IMOB. NOBEL LTDA E OUTRO, por meio do qual objetivam a reforma da decisão de fls. 30/31 que rejeitou o pedido da exceção de pré-executividade. Sustentam, em suma, a ocorrência de prescrição e requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade. Contrarrazões a fls. 73/78. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. A decisão recorrida rejeitou o pedido da exceção de pré-executividade. Percebe-se, assim, que a decisão não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, uma vez que não pôs fim à execução fiscal, mostrando-se, portanto, inadequado o recurso manejado pela apelante. A respeito da matéria, aduzem NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY: Decisão interlocutória. Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca algum gravame à parte ou interessado (...). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim ao processo é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo, como por exemplo ocorre quando o juiz pronuncia a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais. O conteúdo do ato é irrelevante para qualificá-lo, importando somente a finalidade do mesmo ato: se extingue o processo é sentença; se não extingue o processo é decisão interlocutória (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante; Editora Revista dos Tribunais; São Paulo, 8ª edição, 2004, ps. 985/986). Nesse sentido decisões dessa Câmara: EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exigibilidade após o desdobro dos proprietários das unidades autônomas - Exceção de pré-executividade rejeitada - Erro grosseiro - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 0048235-20.2014.8.26.0224, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 23 de março de 2022 - Relatora MÔNICA SERRANO). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade, determinando o recálculo dos juros moratórios e da correção monetária, limitados à Taxa Selic, com o prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Pronunciamento judicial que não encerrou o processo - Interposição de Apelação - Erro inescusável - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Inadequação da via eleita Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1002231-06.2017.8.26.0222, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de junho de 2022, Relatora SILVANA MALANDRINO MOLLO). Dessa forma, não é o caso de receber-se o recurso de apelação como se de agravo de instrumento fosse, em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que tal equívoco não é fruto de dúvida relevante (objetiva) ou controvérsia doutrinária ou jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Marcos Eugênio Lucas de Godoy (OAB: 450197/SP) - Anna Beatrice Diedrich (OAB: 503320/SP) - Maria Fernanda Luzzi (OAB: 53007/PR) (Procurador) - 1° andar