Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0519256-83.2010.8.26.0562 (562.01.2010.519256) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Santos -
Vistos. Inclua-se em Expediente Administrativo para processamento em lote.
Cumpra-se. - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)
Processo 0519256-83.2010.8.26.0562 (562.01.2010.519256) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Santos - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)