0523697-08.2009.8.26.0477

Processo 0523697-08.2009.8.26.0477 (477.01.2009.523697) - Execução Fiscal - Anibal Paulo Rezende e Ou -

Vistos. Considerando que o executado responde pelas custas e despesas processuais, determino à Serventia que apure o valor devido, intimando-se o executado para recolhimento no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de recolhimento, providencie a Serventia a conferência das custas e despesas processuais, certificando nos autos o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, determino à Serventia que certifique o inadimplemento, procedendo-se, uma vez certificado, à inscrição do valor devido em dívida ativa, nos termos da legislação aplicável, remetendo-se os autos ao setor competente para as providências cabíveis.

Cumpridas as determinações supra e certificado o encaminhamento para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Registre-se que constitui obrigação tributária acessória do contribuinte manter atualizado seu endereço, bem como informar ao cadastro imobiliário municipal toda alteração de posse ou propriedade do bem, nos termos dos §§1º e 2º do art. 226 da Lei Complementar Municipal nº 574/2010. Int. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP)