0529521-82.2014.8.26.0602

Processo 0529521-82.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Midia Paineis Ltda - Acolho os embargos de declaração de fls. 146. Diante da extinção desta execução pelos embargos à execução fiscal transitado em julgado, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário:

X - a decisão judicial passada em julgado. Libere-se valor depositado (fls.

79) em favor do executado. Junte formulário MLE. Condeno a exequente em honorários advocatícios. Em consideração à participação da Fazenda Pública como parte, deverão ser observados os percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, bem como as faixas, com fundamento nos §§ 3º e 5º, do art. 85 do CPC/15. Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto a esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.

O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos. Ciência à Fazenda Pública. - ADV: GUILHERME CABRAL LEAL (OAB 457773/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP)

Processo 0529521-82.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Midia Paineis Ltda -

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC/15). CASO HAJA VALORES BLOQUEADOS, deverá a unidade abater as despesas processuais por meio de guia FEDTJ e taxa judiciária DARE, conforme o Comunicado 358/25. Após a quitação das custas finais, DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.

Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença.

Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial.

CUSTAS FINAIS E DESPESAS PROCESSUAIS 2026

Intime-se o executado para recolher as custas finais e despesas processuais, de acordo com a tabela de TAXA JUDICIÁRIA vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria O executado deverá se valer do código de petição 7886 - PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS quando do cadastramento da petição intermediária.

Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ.

JÁ nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Caso o executado já tenha recolhido as custas finais e todas as despesas processuais deverá indicar as páginas onde se encontram as guias quitadas. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento poderão ser encaminhados para o e-mail da unidade, com a indicação no número do processo e unidade, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS".

Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito poderá ser encaminhado para fila SISBAJUD - bloquear valor para a cobrança pendente e posterior recolhimento nos termos Comunicado 385/25. - ADV: GUILHERME CABRAL LEAL (OAB 457773/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP)