Intimação
D- Órgão
- Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SOROCABA, FERREIRA & CIA
- Advogado
- MARIA CLAUDIA DAMINI (OAB 224999/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0546404-07.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Ferreira & Cia - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PETIÇÃO INICIAL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB ESSE FUNDAMENTO INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 617/25 DO CNJ INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/80 PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODIA SER EXIGIDA DA PARTE EXEQUENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 1º). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador) - 1º andar