Intimação
D- Órgão
- Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões
- Classe
- INVENTÁRIO
- Destinatário
- ELVIRA LEITE NETO
- Advogado
- RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP)
Processo 0575854-37.2000.8.26.0100 (000.00.575854-8) - Inventário - Inventário e Partilha - ELVIRA LEITE NETO - Ana Maria da Silva Neto -
Vistos. Fls. 527/528: À vista dos esclarecimentos prestados, autorizo a realização da sobrepartilha pela via extrajudicial, por escritura pública, nos termos dos arts. 12-B e 25 da Resolução CNJ nº 35/2007, considerando que o testamento deixado por Joaquim Neto já foi objeto de cumprimento e que os interessados informam ser capazes e concordes. A presente autorização limita-se à viabilização da lavratura da escritura pública perante o Tabelionato de Notas competente, cabendo aos interessados observar os demais requisitos legais e normativos aplicáveis, inclusive assistência por advogado, apresentação dos documentos pertinentes e recolhimento dos tributos eventualmente incidentes.
A certidão testamentária encontra-se às fls. 150 destes autos. Após o decurso do prazo, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP)