0578022-51.2014.8.26.0090

In casu, após ter sido determinada a citação da parte executada, não houve notícia de seu cumprimento. Dessa forma, o processo ficou paralisado, até que em outubro de 2025 a parte executada opôs a presente exceção. Trata-se, entretanto, de nítida paralisação do andamento processual em decorrência do aparelho judiciário. Isso porque, no entendimento do. E. Tribunal Bandeirante, a falta de tentativa de citação válida não permite o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que não houve sequer uma investida, por parte do aparato da Justiça, de se dar impulso ao feito, nem intimação da Fazenda Pública a respeito da não realização da citação.

Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Dívida oriunda de autuação por parte da Municipalidade Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente não configurada Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente Aplicação da Súmula 106 do STJ Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084050-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) Agravo de Instrumento - Execução fiscal IPTU - Exercício de 2006 Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a tese da prescrição Pleito de reforma pelo agravante Inadmissibilidade - Ação proposta na vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN Feito executivo que, no entanto, restou paralisado aguardando a citação do executado - Paralisação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, a quem cabia adotar providência para o adequado trâmite da execução - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº 1.340.553- RS, sob rito dos recursos repetitivos (Temas nºs 566 a 571) - Aplicação da Súmula 106/STJ, por completa ausência de inércia ou desídia do Município agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010963-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) Ademais, era dever do Poder Judiciário intimar a Municipalidade a respeito da ocorrência ou não da citação, que nunca ocorreu.

Some-se a isso que, tratando-se de processo físico, registra-se o teor do Comunicado Conjunto nº 521/2024 (Processo nº 2023/00051514), que determinou a suspensão dos processos físicos para fins de digitalização. Conforme o referido comunicado, a partir de 05 de agosto de 2024, restaram suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petições intermediárias (exceto pedidos de desarquivamento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023) e, especialmente, a consulta aos processos físicos em andamento, sobrestados ou suspensos na Vara das Execuções Fiscais Municipal da Fazenda Pública da Comarca da Capital o que reforça a impossibilidade de acompanhamento regular do feito pela exequente.

Portanto, malgrado possam existir falhas no acompanhamento do feito por parte da exequente, não se pode imprimir-lhe a culpa pelo decurso do tempo, já que, na hipótese, houve também morosidade por parte da justiça, o que torna aplicável ao caso concreto a Súmula nº. 106 do STJ: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Logo, o crédito não foi fulminado pela prescrição, de modo que devido o prosseguimento da execução.

2.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

3. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

4. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...)

3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

5. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: RENATO HIDEO MASUMOTO (OAB 157293/SP)

Órgão

Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ASSOCIACAO REL BENEF JESUS MARIA JOSE

Advogado

RENATO HIDEO MASUMOTO (OAB 157293/SP)