0597042-36.2011.8.26.0477

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0597042-36.2011.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Aguinaldo Xavier - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF.II. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 566 DO STJ, POIS A MUNICIPALIDADE FOI INTIMADA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO EM AGOSTO DE 2018 E A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2020, ANTES, PORTANTO, O DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS.4. NO ENTANTO, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF, QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. O CRÉDITO PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM RENÚNCIA DE RECEITA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; CPC, ART. 924, V; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, .JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/9/2018. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - 1º andar