0600804-52.2014.8.26.0090

Processo 0600804-52.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Krong Assessoria Imobiliaria Ltda - Extinta a execução pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO - ACT 85/2024 - Protocolo de Execução 02 Processo extinto no Expediente Administrativo nº 0002808-91.2026.8.26.0090. A íntegra dos autos digitais pode ser consultada no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Movimentação processual inserida por meio do aplicativo STI - RobosTJSP. Processo incluído no lote EA-DIR-PL5-01. Planilha

05. Sentença proferida no dia 13 de julho de 2026, transitada em julgado em 1º de setembro de 2026, cujo inteiro teor é o seguinte:

Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar a extinção em lote prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 085/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo. A identificação dos processos foi realizada a partir da listagem encaminhada pela Procuradoria do Município, contendo 6.453 execuções fiscais com pedido de extinção por diversos fundamentos.

O confronto das informações foi realizado por meio de banco de dados, a partir de extração efetuada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP, o que permitiu a formação do presente expediente para concentração dos atos judiciais em procedimento único, nos termos dos arts. 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

É o relatório.

Fundamento e decido. Conforme certificado a fls. 01/03, 227 processos foram excluídos do rol de 6.453 execuções fiscais indicadas pela Procuradoria, sendo: 2 processos já extintos e baixados; 6 processos com numeração inconsistente; 2 processos cujo fundamento é a prescrição, cuja extinção foi levada ao expediente nº 0002651-21.2026.8.26.0090, que trata da mesma matéria; e 217 processos digitais já sentenciados.

Passo, portanto, ao julgamento dos 6.226 processos remanescentes. Planilhas 01 e 02: 284 pedidos de extinção por cancelamento. Diante da notícia de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, julgo extintos os processos arrolados a fls. 04/07, com fundamento no da . Movimentação SAJ: 12298 Cancelamento da Dívida Ativa. Planilhas 03 e 04: 74 pedidos de extinção por desajuizamento.