Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0603277-83.2010.8.26.0564 (564.01.2010.603277) - Execução Fiscal - Municipais - Município de São Bernardo do Campo -
Vistos.
Cumpra-se o
V. Acórdão, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0603277-83.2010.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Fertools Industria e Comercio Ltda - Apelado: GLAYDS RAMONA CORTES CASTILHO - Apelado: MAURICIO LETTICH CORTEZ - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA OCORRÊNCIA OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA AUSÊNCIA DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PROVIDÊNCIA QUE CABE AO FISCO, SENDO DESCABIDA A PROVOCAÇÃO NESSE SENTIDO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO TÍTULO EXECUTIVO CUJA EXISTÊNCIA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador) - 1° andar
DESPACHO
Nº 0603277-83.2010.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: GLAYDS RAMONA CORTES CASTILHO - Apelado: Fertools Industria e Comercio Ltda - Apelado: MAURICIO LETTICH CORTEZ - Apelação Cível Processo nº 0603277-83.2010.8.26.0564 Relator(a): HENRIQUE HARRIS JÚNIOR Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 271 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de maio de 2026. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador) - 1° andar
PROCESSO ENTRADO EM 18/03/2026
0603277-83.2010.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0603277-83.2010.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP); Advogada: Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador); Apelado: Fertools Industria e Comercio Ltda; Apelado: GLAYDS RAMONA CORTES CASTILHO; Apelado: MAURICIO LETTICH CORTEZ
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/03/2026
0603277-83.2010.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0603277-83.2010.8.26.0564; Municipais; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP); Advogada: Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador); Apelado: GLAYDS RAMONA CORTES CASTILHO; Apelado: Fertools Industria e Comercio Ltda; Apelado: MAURICIO LETTICH CORTEZ;