0617134-02.2010.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0617134-02.2010.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Vipak Servicos de Funilaria e Pintura Ltda Me - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E MULTA EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009 SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO NULIDADE DO TÍTULO IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISOS II E III, DA LEF SÚMULA 392, STJ TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador) - 1° andar