0637231-28.2008.8.26.0100

4ª Turma Recursal Cível

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Setembro de 2026, quinta-feira, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e da Resolução TJSP nº 984/2025, as partes ficam intimadas para, querendo, manifestar interesse em realizar sustentação oral, a partir desta comunicação e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, mediante protocolo no sistema Eproc, a ser feito exclusivamente por meio da funcionalidade "Sustentação ou Preferência", disponível nas ações de cada processo.

RECURSO CÍVEL Nº 0637231-28.2008.8.26.0100/SP (Pauta: 108)

RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO

RECORRENTE: BANCO NOSSA CAIXA S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994)

ADVOGADO(A): DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669)

RECORRIDO: MARIA JOSE PECORARO (AUTOR)

ADVOGADO(A): FABIO OKUMURA FINATO (OAB SP234542)

Publique-se e Registre-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

Juiz de Direito MARCELO TSUNO

Presidente

RECURSO CÍVEL Nº 0637231-28.2008.8.26.0100/SP

Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

RECORRENTE: BANCO NOSSA CAIXA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994)ADVOGADO(A): DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669)RECORRIDO: MARIA JOSE PECORARO (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO OKUMURA FINATO (OAB SP234542)

ATO ORDINATÓRIO

Processo 06372312820088260100 distribuído para:

Local: São Paulo

Processo 0637231-28.2008.8.26.0100 (100.08.637231-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - BANCO NOSSA CAIXA S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número06372312820088260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Processo 0637231-28.2008.8.26.0100 (100.08.637231-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - BANCO NOSSA CAIXA S/A -

Vistos.

1- Retirem-se a anotação de suspensão da ação.

2- Fls. 287/289: A parte autora informa interesse na adesão ao acordo coletivo, contudo tiveram a habilitação negada, requerendo que este Juízo declare e determine o reconhecimento do direito à adesão, a fim de viabilizar nova tentativa. O pedido não comporta acolhimento. A adesão ao acordo coletivo firmado no âmbito dos expurgos inflacionários possui natureza extrajudicial e facultativa, estando sujeita à análise dos critérios objetivos definidos no próprio instrumento do acordo, cuja verificação compete exclusivamente à entidade gestora.

O reconhecimento judicial do direito material, ainda que favorável às requerentes, não implica obrigação automática de admissão no acordo, tampouco autoriza este Juízo a substituir a avaliação administrativa realizada no âmbito da plataforma de adesão.

3- Ressalto que a negativa extrajudicial não obsta o regular prosseguimento da presente demanda, que seguirá seu curso normal. Certifique a z. Serventia acerca da tempestividade e preparo do recurso interposto às fls. 41/49. Se em termos, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens do juízo.

Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)