0802231-70.2009.8.26.0577

DESPACHO

Nº 0802231-70.2009.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Analice Siqueira Paiva - Interessado: Afonso Faria de Andrade Santos (Por curador) - Interessado: Giovanni Faria de Andrade Santos (Por curador) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Edivaldo Roldão (OAB: 201567/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Nelci Aparecida da Silva (OAB: 141803/SP) - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB: 309517/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0802231-70.2009.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargda: Analice Siqueira Paiva - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Acolheram em parte os embargos. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO DE GAVETA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS VÍCIOS ALEGADOS ESTÃO CONFIGURADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA CONSTATADO O ERRO MATERIAL NA PRIMEIRA FOLHA DO ACÓRDÃO, ELE NÃO INVIABILIZA A COMPREENSÃO DO JULGADO, POIS O DESPROVIMENTO DO RECURSO É CLARO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA.4. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NÃO PROSPERAM, VEZ QUE A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA, A QUITAÇÃO DO PREÇO FOI RECONHECIDA E A MULTA FOI MANTIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edivaldo Roldão (OAB: 201567/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Nelci Aparecida da Silva (OAB: 141803/SP) - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB: 309517/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

DESPACHO

Nº 0802231-70.2009.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Analice Siqueira Paiva - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Interessado: Afonso Faria de Andrade Santos (Por curador) - Interessado: Giovanni Faria de Andrade Santos (Por curador) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0802231-70.2009.8.26.0577/50001 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 635 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Nelci Aparecida da Silva (OAB: 141803/SP) - Edivaldo Roldão (OAB: 201567/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB: 309517/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

DESPACHO

Nº 0802231-70.2009.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Analice Siqueira Paiva - Interessado: Afonso Faria de Andrade Santos (Por curador) - Interessado: Giovanni Faria de Andrade Santos (Por curador) - Apelação Cível Processo nº 0802231-70.2009.8.26.0577 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Edivaldo Roldão (OAB: 201567/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Nelci Aparecida da Silva (OAB: 141803/SP) - Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB: 309517/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025

0802231-70.2009.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0802231-70.2009.8.26.0577; Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta); Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Edivaldo Roldão (OAB: 201567/SP); Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Apelada: Analice Siqueira Paiva; Advogada: Nelci Aparecida da Silva (OAB: 141803/SP); Interessado: Afonso Faria de Andrade Santos (Por curador) e outro; Advogada: Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB: 309517/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.