Edital
E- Órgão
- 1ª Vara do Júri - Foro Central Criminal - Juri
- Classe
- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
- Destinatários
- JUSTIÇA PÚBLICA, ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0999999/SP)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM PRAZO DE 15 (Quinze) DIAS (ART. 420 DO CPP – com a nova redação da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) – JUSTIÇA GRATUITA.
O Doutor BRUNO RONCHETTI DE CASTRO, MM. Juiz de Direito Presidente do Primeiro Tribunal do Júri desta cidade e comarca de São Paulo, FAZ SABER a(o) acusado(a) ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, RG nº 35.975.290-1, denunciado nos autos de Processo Crime nº 0830397-33.2012.8.26.0052 como incurso nas sanções do(s) artigo 121, §2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, regularmente processado, foi ao final IMPRONUNCIADO com fundamento no artigo 413 do CPP, por r. decisão deste Juízo datada de 10 de agosto de 2021. E, como não tenha sido a(o) acusado(a) localizado(a), conforme certificou o Oficial de Justiça, mandou expedir o presente edital com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado no lugar de costume deste Juízo, do qual ficará intimado da r. decisão e, ciente de que, findo esse prazo, passará a correr o de recurso, a qual, após, ficará preclusa. Nada mais. São Paulo, 19 de agosto de 2025.