0910694-35.1979.8.26.0100

Processo 0910694-35.1979.8.26.0100 (000.79.910694-9) - Separação Litigiosa - Casamento - C.M. - C.A.S.C.M. -

Vistos.

1. Fls. 426: Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o requerente trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópias integrais de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Receita Federal do Brasil, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercício de 2.025. No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão integral extraída do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, não se confundindo com comprovante de inexistência de restituição de Imposto de Renda, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp.

No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa de desarquivamento dos autos, devida ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - FEDT.

2. Fls. 427: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Int. - ADV: MYLENE RAGOZZINO FERRO (OAB 253075/SP), DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA (OAB 401603/SP)