1000010-69.2026.8.26.0243

Processo 1000010-69.2026.8.26.0243 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.P. -

Vistos. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2026, às 9h15, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail para habilitação na videoconferência. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra.

Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019).

A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos.

Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata.

Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante do documento juntado.

Intimem-se. - ADV: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO (OAB 370751/SP), GABRYEL JUNQUEIRA (OAB 467155/SP)

Processo 1000010-69.2026.8.26.0243 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.P. - Cuida-se de ação de regulamentação de visitas proposta por EDENILSON DE PAULA em face de ANA LAURA ALVES DE PAULA. Prevê artigo 4º do Provimento CSM nº 2.251/2015. Artigo 4º - As Unidades Digitais de Atendimento Judiciário terão competência para a recepção e o processamento de alimentos de balcão, pedidos da competência dos Juizados Informais de Conciliação, ações dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, além de guarda e visita consensuais, autorização de viagem, comunicação de acolhimento institucional de crianças e adolescente, comunicações do Conselho Tutelar, habilitação de pretendes à adoção, controle do comparecimento periódico em processos e em execuções criminais, orientação e obtenção dos serviços extrajudiciais, observados os limites territoriais do Município conveniado.

Deste modo, uma vez que o pedido dos autos não encontra-se previsto no artigo 4º do Provimento CSM nº 2.251/2015, resta evidente a incompetência da UDAJ de Natividade da Serra para o processamento da presente demanda. Assim, determino sua redistribuição ao Oficio Judicial de Paraibuna/SP. Providencie a serventia o necessário, promovendo as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO (OAB 370751/SP), GABRYEL JUNQUEIRA (OAB 467155/SP)