1000012-37.2023.8.26.0213

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000012-37.2023.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: C. V. D. L. - Embargda: S. P. da S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ALEGANDO ERRO NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE DEVIDO À NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.4. A MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE FOI DEMONSTRADA, NÃO JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS POR DIFICULDADES MOMENTÂNEAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO, NÃO MODIFICADOR. 2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000012-37.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: S. P. da S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. V. D. L. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE A SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUANDO EMPREGADO E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO QUANDO DESEMPREGADO. A AUTORA, ALIMENTANDA, APELA ALEGANDO AUMENTO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO, PLEITEANDO MAJORAÇÃO PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E 50% DOS GASTOS COM APARELHO AUDITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE SÃO OS CRITÉRIOS PARA REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. DEMONSTRADO QUE O ALIMENTANTE TRABALHA COMO EMPRESÁRIO COM RENDIMENTOS ELEVADOS, E AS NECESSIDADES DA MENOR AUMENTARAM, É RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O CUSTEIO DE 50% DOS GASTOS COM O APARELHO AUDITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E O AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO JUSTIFICAM A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - 4º andar