1000012-37.2025.8.26.0352

VISTA

Nº 1000012-37.2025.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Matheus Eduardo Rabatone Moura - Recorrido: Município de Miguelópolis - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA DE: 16/09/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada exclusivamente por meio de destaque para sustentação oral, nos termos do art. 8º da da Resolução CNJ nº 591/2024: 1.1) o pedido de destaque será protocolado através do login no Portal e-SAJ na tela “Acompanhamento de Julgamento” do processo pautado, seção “PEDIDO DE DESTAQUE”, clicando no botão “Solicitar destaque”. 1.2) Ficam as partes advertidas que NÃO deverá ser realizado oposição ao julgamento virtual por e-mail e nem por petição nos autos, sob pena de não conhecimento do pedido. 1.3) Para dúvidas esclarecimentos de dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf 2) Fica, ainda, facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações gravadas em mídia (arquivo de áudio e/ou vídeo) por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ nº 591/2024). 2.1) O protocolo da petição contendo o anexo da mídia será realizado via Portal e-SAJ, opção “Peticionamento Eletrônico” > “Peticionamento Eletrônico de 2º Grau”. 2.2) Para o passo a passos completo, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf - Advs: Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1000012-37.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Matheus Eduardo Rabatone Moura - Município de Miguelópolis -

Vistos. A justiça gratuita é reservada àqueles que, comprovadamente, não possuem condições de arcar com as custas e despesas com o processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A teor o art. 5o, LXXIV, da Constituição da República: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Assim, intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, no prazo de cinco dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando holerite, CPTS, declaração de imposto de renda ou outros documentos que entender suficientes.

Após, novamente conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)